quinta-feira, março 26, 2009

Limites

«The law becomes dangerous, however, if it requires too much. If it demands “all virtue,” or if it “prohibits all vices,” as Aquinas also noted, it will claim almost a divine power to itself. This sort of law, to which the modern state seems too often to be tempted, would leave no room for normalcy. We have to allow people the possibility of making mistakes or even committing crimes lest we establish a totalitarian state in which the law claims responsibility for everything. This temptation seems very real in today’s liberal polities. In any case, it is a question of civil order that citizens not only observe the laws, but have laws that are themselves reasonable and in conformity with their nature, the essence of which is not the creation of the law or the polity. »

James V. Schall – “Civility” na First Principles.

Não é raro que se façam paralelismos entre a defesa de uma ética de virtude comunitária e os sistemas totalitários. Por ignorância ou por outras razões mais profundas, é frequentemente invocada quando falamos de sistemas de inspiração Cristã a questão do totalitarismo, esquecendo que a política cristã lhe é totalmente avessa. Esta aversão prende-se com dois pontos essenciais: 1. a ordem cristã não pretende, ao contrário da sua congénere moderna, eliminar o carácter pecaminoso do Homem. 2. a ordem cristã tem na sua génese um conjunto de auto-limitações de Poder que a tornam livre e impedem que se extravase cada um dos “contentores” naturais de da autoridade na sociedade.
A primeira lei da ordenação política Cristã é que esta não pode reinterpretar ou substituir o acervo religioso. Nós somos livres e iguais em natureza porque nos encontramos submetidos a uma mesma obrigação, a uma mesma ordem natural da qual não podemos prescindir. Isto é o inverso das teorias modernas, dispostas a criar um Homem Novo com uma Nova Felicidade, para dessa forma relançar o Homem na guerra-de-todos-contra-todos da teoria hobbesiana.
A segunda lei, de que fala a citação, prende-se com a imperatividade de uma ordem social e que obriga a que a santificação não seja um propósito da lei. As consequências são evidentes. Ao Estado não compete a erradicação ou a eliminação do Pecado, mas a prossecução do Bem Comum. Evidentemente que o Bem Comum, por ser Bem, está intimamente ligado com os sentidos da Palavra Cristã. Contudo ao político não compete o Bem que é irrelevante para a comunidade. Ao contrário da proposta moderna de sociedade em que o “assistente social” é o funcionário do Estado a quem compete superintender a família, mesmo onde não existem indícios de quaisquer práticas criminosas (estado educador), a proposta tradicional salvaguarda a família, não considerando a pobreza ou a “exclusão” como razões para a sobreposição do Estado aos pais. O objectivo do político não é eliminar o Mal. O Estado Totalitário Moderno é que possui como finalidades o fim da pobreza e da exclusão, a expensas do direito natural dos filhos serem educados pelos pais.
Muita gente que fala sobre a educação comunitária defendida por Platão e poucos lembram que as obrigações e capacidades para esta só poderiam ser suportadas por poucos. Aos “muitos” a igualdade serve perfeitamente e o legislador sábio tem sempre esse horizonte em conta. Uma sociedade não se faz só de santos. Nem aí Platão era utópico.

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