The Right to Bear Arms

Não deixa de ser estranho que o país que defenda como direito constitucional a posse de armas seja o grande defensor de restrições à posse de armas no sistema internacional. Esta aparente contradição não precisa de o ser. Desde que não observemos à luz de uma concepção abstracta do Direito, um direito não precisa de ser reconhecido segundo uma universalização, não existe contradição alguma.
O problema reside apenas na forma como desde a II Guerra Mundial se tem estruturado o sistema internacional, construído em cima de declarações, convenções igualitárias e príncipios vazios, sempre prontos a ser subvertidos pelo historicismo vigente.
Proclama-se o Direito dos Povos ao Desenvolvimento, esquecendo que o mesmo pode causar a destruição de outros povos. O objectivo é óbvio. Criar um sistema internacional que se pretende fundar em princípios, mas que acaba por ser apenas uma forma de agregar o poder dos mais fortes.
A Democracia Internacional é mais exequível que a que existe no interior das comunidades. É mais desavergonhada porque não possui uma existência comum instituída que se constitua como seu limite, nela sendo possível tudo comprar e tudo vender. Nela todas as tentativas de ordenação falham, pela simples razão que é isso que é suposto. Numa suposta comunidade democrática, onde a democracia se submete aos altares da funcionalidade proposta pela Era Maquiavélica, o que é preciso é assegurar o fluxo. Com pouco atrito de preferência...
Os direitos são provisórios, porque sujeitos à necessidade da acção. A “ingerência”, o “direito ao desenvolvimento”, a “legítima defesa” existem apenas com força de convencionalidade. E apesar dos esforços deste simulacro de comunidade em colocar-se ao lado dos sonhos de Grócio e Kant, que postularam para a comunidade internacional um governo de princípios e leis, o que observamos é apenas um sistema de funcionalidade e sistemática, onde a norma é uma maioria de força, fundada numa superstição de que existe nessa vontade algo mais.
Falar de direitos neste enquadramento é impossível. Mas não há nada que a retórica vazia dos “direitos” não consiga...