Os Direitinhos (II)

Calculo que o meu amigo Francisco Múrias (leve a expressão a sério) já tenha percebido que sou avesso a todas as formas de socialismo e, por isso, o meu desprezo pelas responsabilidades do Estado na satisfação das vontades dos cidadãos e dos seus supostos direitos, não constituirá uma surpresa.

Não nego a existência de direitos políticos eternos. O que nego é que se possa fazer perigar uma comunidade política para que os indivíduos vejam as suas aspirações materiais satisfeitas. Esse é um princípio político que deveria ser “dogma” de qualquer formação política nacionalista, mas que infelizmente não é, abrindo a porta a várias formas ideológicas populistas que hoje se servem do nacionalismo para os mais variados propósitos.

É aí que reside a principal questão e que o FM tocou. O problema dos privilégios e dos Direitos. O facto de se proibir a caça não impede que não se coma a caça que se tem no frigorífico, mas frustra por completo os que tinham planeado caçar nos anos seguintes e os que fizeram investimentos em armas e veículos. O que significa que estes tenham não tenham direito a caçar nos anos vindouros.

Todos os Direitos Adquiridos são injustos, porque são tomados como algo que existe em si. O que existe são uns direitos justos e injustos. Afirmar que algo é justo só porque foi justificado algures no passado é a receita para a destruição e é, aliás, uma receita que a Direita tem o dever de bem conhecer pela nefasta influência dos muitos positivismos que a amputaram (aspecto em que o Jansenista tem bastante razão, sendo pena que não tenha ficado por aí...). E se a positivação de uma lei é passo fundamental para que vigore, esta não tem efeitos caso não seja justa.

Por meu lado não tenho quaisquer dúvidas de que um sistema cleptocrata, como p.ex. o angolano, que tem centenas de leis e garantias fundamentais e expectativa popular, é um sistema inválido. Porque a Justiça não se mede pelo preenchimento de expectativas ou de cumprimento do instituído. O Estado Justo cumpre a Justiça.